Termos de Uso

1. Conta e acesso

Para participar, é necessário criar uma conta com nome, CPF, telefone e senha. Informe dados verdadeiros e mantenha seu contato atualizado. O cadastro é individual, vinculado a um CPF, e você declara ter capacidade civil para contratar e utilizar a plataforma.

Guarde sua senha e não compartilhe o acesso. Não é permitido usar identidade de terceiros, criar contas para contornar restrições ou obter repetidamente benefícios de cadastro. Se suspeitar de acesso indevido, procure o atendimento.

2. Créditos e pagamentos

Cada palpite confirmado consome um crédito. O valor escolhido no palpite serve para definir o resultado da disputa e não é cobrado. O crédito de boas-vindas é concedido uma única vez por CPF.

Quantidade de créditos e preço são apresentados antes da compra. O pagamento é feito por PIX, processado pelo Asaas. Os créditos são liberados após a verificação do pagamento; somente iniciar uma cobrança ou apresentar um comprovante não garante a liberação. Você pode acompanhar a situação em “Minhas compras”.

Os créditos não expiram. São destinados ao uso no Lannce e não há função de transferência entre contas ou saque de créditos, sem prejuízo dos reembolsos previstos na legislação. As condições de uma compra concluída não são alteradas por mudanças posteriores nos pacotes.

3. Participação nas disputas

Antes de participar, confira o prêmio, os horários, a descrição e as condições de entrega. O palpite pode ter valor a partir de R$ 0,01, com até duas casas decimais. É permitido registrar mais de um palpite, inclusive valores repetidos; cada registro consome um crédito e é contado separadamente.

Revise o valor antes de confirmar. Um palpite aceito recebe um código verificador e não pode ser editado ou retirado pelo fluxo da plataforma. Essa regra de registro não afasta direitos assegurados pela legislação.

A abertura, o encerramento e a apuração seguem os horários divulgados, apresentados no horário de Brasília. O servidor verifica o prazo ao registrar o palpite. Não há prorrogação em razão da quantidade de participantes. A publicação bloqueia alterações das regras, do prêmio e dos horários da disputa.

4. Critério de resultado e transparência

Vence o menor valor registrado em um único palpite. Se nenhum valor for único, são considerados os valores com a menor frequência; entre todos os registros desses valores, vence o que foi registrado primeiro, conforme a sequência da disputa. Nessa segunda hipótese, não há desempate adicional pelo menor valor. Sem participantes, não há vencedor.

A apuração segue esse critério, sem seleção aleatória. Frequências e classificação parcial não são divulgadas durante a disputa. Após o resultado, são disponibilizados os registros de transparência e o hash do arquivo. Esse mecanismo permite conferir o arquivo publicado e não representa certificação ou auditoria externa.

O resultado é vinculado ao código do palpite. Os registros públicos usam identificação mascarada, conforme explicado na Política de Privacidade.

5. Premiação

A entrega depende da conferência da identidade do vencedor e das condições anunciadas na disputa. Prêmios em dinheiro têm prazo de até sete dias após a validação da identidade; produtos físicos seguem as condições de entrega no Brasil informadas para o prêmio.

O vencedor pode acompanhar a situação da entrega na página da disputa. Bonificações em créditos, quando previstas, são distintas do prêmio anunciado e seguem as condições divulgadas.

6. Cancelamento, reembolso e divergências

O cancelamento excepcional de uma disputa apresenta motivo público e devolve os créditos usados nela, preservando os registros dos palpites. Devolução de créditos por cancelamento da disputa é diferente de reembolso de uma compra.

Pedidos de desistência, reembolso e esclarecimento sobre cobranças devem ser encaminhados ao atendimento, com o código da compra quando disponível. Permanecem preservados os direitos do consumidor, inclusive o direito de arrependimento nas hipóteses e nos prazos legalmente aplicáveis. Não há renúncia automática a esses direitos pela aceitação destes termos.

Estornos, contestações ou divergências podem exigir conferência dos créditos relacionados à compra. Se os créditos já tiverem sido utilizados ou houver inconsistência, novas participações podem ficar temporariamente bloqueadas até a regularização. A plataforma não realiza débitos silenciosos que deixem saldo negativo.

7. Uso responsável e segurança

Não é permitido explorar falhas, manipular registros, tentar acessar contas ou dados de outras pessoas, fraudar pagamentos ou usar automação para contornar as regras e os limites da plataforma. Suspeitas de abuso podem motivar análise e medidas proporcionais de proteção, preservados os direitos do usuário.

Falhas de conexão, indisponibilidade ou mensagens de erro devem ser verificadas no histórico antes de repetir uma operação. O Lannce mantém registros para investigar problemas e corrigir inconsistências. Estas disposições não excluem responsabilidades previstas em lei.

8. Privacidade e alterações dos termos

O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. A ciência dessa política não é uma autorização genérica para qualquer uso dos seus dados.

Alterações destes termos serão publicadas com nova versão e data de atualização. Mudanças relevantes deverão ser informadas antes de sua aplicação. Elas não modificam retroativamente compras concluídas nem as condições de disputas já publicadas. Aplicam-se a legislação brasileira e os direitos de acesso aos órgãos competentes, sem imposição de renúncia a garantias legais.